Adolescentes de 16 a 18 anos representavam 76% dos jovens submetidos a medidas de restrição de liberdade no Brasil em 2025, segundo dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos. No mesmo levantamento, os do sexo masculino correspondiam a 93% do total e os adolescentes negros, a 73% — 17% pretos e 56% pardos.
O perfil aparece em um cenário de redução do número de jovens nessa condição. O contingente passou de 26,8 mil, em 2015, para cerca de 13 mil, em 2025, uma queda de 48% em dez anos. A divulgação dos dados ocorre enquanto a Câmara dos Deputados discute uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode reduzir a maioridade penal, atualmente estabelecida em 18 anos.
Dados de renda são incompletos
O Sinase não tinha informação sobre a renda familiar de 52% dos adolescentes registrados em 2025. O estado de São Paulo não repassou esse dado ao sistema. Entre os 48% com renda informada, 40% estavam na faixa que vai de sem rendimento a até dois salários mínimos. Outros 5,3% tinham renda familiar entre dois e três salários mínimos, e 0,4% estavam acima de cinco salários mínimos.
A mãe aparecia como principal responsável por 64,9% dos adolescentes em restrição de liberdade. O pai era apontado nessa condição em 9% dos casos, enquanto mãe e pai juntos correspondiam a 5,2%. Segundo o Sinase, a maternidade solo permanece como uma realidade constante nas dinâmicas familiares dos jovens atendidos pelo sistema socioeducativo.
Atos infracionais e reincidência
Roubo e tráfico de drogas concentraram 57% dos atos infracionais registrados pelo Sinase em 2025. O roubo representou 29% dos casos, e o tráfico de drogas, 27%. Homicídio correspondeu a 9,8%, estupro a 2,8% e latrocínio a 1,3%.
O levantamento também registrou taxa de reincidência de 24%, com agosto de 2025 como mês de referência. Ao analisar a série de três anos, o Sinase afirmou que os atos relacionados à obtenção de renda permaneceram entre os mais praticados por adolescentes, próximos de 60% do total.
Debate sobre a maioridade penal
A Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC discute a possibilidade de alterar a idade penal. O presidente do colegiado, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que pretende votar o texto até o fim de novembro. A divulgação não registra aprovação ou execução da mudança.
Durante audiência pública, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, afirmou que o número de infrações cometidas por adolescentes caiu 54% em dez anos. Ela também disse que a reincidência no sistema penal brasileiro chega a 45%, enquanto no sistema juvenil seria metade desse percentual.
Como alternativa à redução da maioridade penal, Katy defendeu elevar de três para oito anos o período de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crimes mais graves cometidos por adolescentes. A proposta foi apresentada durante a audiência e não aparece como medida aprovada no conteúdo divulgado.
Hipóteses para a redução
Um estudo realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), pelo Instituto Clínica e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 2024, analisou possíveis fatores associados à queda no número de adolescentes em medidas de restrição de liberdade.
A pesquisa considerou mudanças no sistema jurídico e socioeducativo, na atuação policial, os efeitos da pandemia de covid-19 e a expansão de facções criminosas. Segundo os pesquisadores, interlocutores ouvidos no Rio de Janeiro relataram que o isolamento social dificultou a prática de atos infracionais e reduziu as apreensões.
O estudo também relacionou a redução à expansão de facções em determinados territórios. Conforme a pesquisa, a diminuição dos crimes contra o patrimônio ocorreu ao mesmo tempo que houve aumento ou manutenção de crimes contra a pessoa ligados ao tráfico de drogas. Os pesquisadores apontaram a possibilidade de resolução de conflitos dentro das próprias facções e de menor atuação do Estado em algumas áreas.
As conclusões sobre as causas da queda são apresentadas a partir de dados qualitativos e da percepção de interlocutores ouvidos pelos pesquisadores. O estudo afastou a hipótese de que mudanças no sistema jurídico e socioeducativo, sozinhas, teriam capacidade institucional para explicar a redução.
A ex-secretária de Direitos Humanos do Rio de Janeiro Wania Sant’Anna, que foi responsável pelo sistema socioeducativo do estado entre abril e dezembro de 2002, afirmou que reduzir a maioridade penal para 16 ou 14 anos poderia facilitar o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado. Em sua avaliação, a mudança ampliaria a entrada de jovens nas estruturas das organizações criminosas.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
