Projeto obriga condomínios a denunciar casos de maus-tratos a animais

12/02/2026 – 17:56   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Duda Ramos: muitas vezes os casos não chegam às autoridades por falta de denúncia formal O Projeto de Lei 6880/25 obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar

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Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário

12/02/2026 – 13:08   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Jonas Donizette, autor da proposta O Projeto de Lei 5007/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), acaba com prazo limite de 120 dias para entrar com mandado de segurança para questionar uma lei ou norma que afete cobranças de impostos feitas de forma contínua. Isso acontece porque, nesses casos, a ação é preventiva

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Comissão aprova restrição à destruição de máquinas apreendidas em garimpo ilegal

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Projeto prevê duplo grau de jurisdição para declaração de inelegibilidade

12/02/2026 – 09:36   Marina Ramos / Câmara dos Deputados Fausto Pinato é o autor

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Projeto proíbe conteúdo inadequado para menores em eventos abertos ao público

12/02/2026 – 08:20   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Dr. Zacharias Calil é o

Projeto obriga planos de saúde a cobrir tratamentos psiquiátricos fora do rol da ANS

11/02/2026 – 18:55   Cleia Viana/Câmara dos Deputados Marcos Tavares, autor da proposta O Projeto

Projeto prevê indenização para gestante em caso de abandono pelo parceiro

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Proposta inclui Ministério do Desenvolvimento Agrário como responsável por registro de agrotóxico

11/02/2026 – 18:01   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Nilto Tatto: proposta assegura que

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Comissão aprova proibição de armas para quem estiver sob medida protetiva

11/02/2026 – 14:54   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Aluisio Mendes: medida protege as

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Projeto tipifica crimes de falsificação e de comercialização ilícita de cigarros

12/02/2026 – 15:40   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Aureo Ribeiro, autor do projeto de

Projeto aumenta pena para crime de trabalho escravo em áreas de garimpo ilegal

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Proposta concede anistia ao crime de aborto quando a decisão foi da gestante

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