O deputado suplente Luciano Alves (PR), autor do Projeto de Lei 1474/26, afirma que a exigência de publicidade em conteúdos pagos de serviços de streaming representaria uma cobrança dupla pelo mesmo serviço. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e estabelece regras diferentes para modalidades pagas e gratuitas.
Proibição alcançaria assinaturas e compras unitárias
O texto impede a exibição de anúncios antes, durante ou depois da reprodução de conteúdos contratados mediante pagamento. A regra valeria tanto para serviços acessados por assinatura quanto para compras unitárias que exijam o pagamento do consumidor.
Segundo a proposta, também não poderiam ser apresentados banners, pop-ups e mensagens promocionais na interface exclusiva do assinante. As plataformas ainda ficariam proibidas de exigir que o usuário assista a anúncios para liberar o acesso a conteúdos pagos.
Na justificativa, Luciano Alves afirma: “Cobrar pela assinatura e ainda impor publicidade obrigatória caracteriza cobrança dupla sobre o mesmo serviço, transferindo ao consumidor o ônus de um modelo de negócios cuja sustentação já se dá pelo pagamento individual”.
Planos gratuitos continuariam permitidos
O projeto não impede que as empresas ofereçam planos gratuitos financiados por publicidade. Essas modalidades poderiam continuar exibindo anúncios, desde que não restringissem os direitos dos consumidores que escolhessem planos pagos sem publicidade.
Com isso, a proposta diferencia a forma de financiamento dos serviços conforme haja ou não pagamento direto pelo usuário. A restrição prevista no texto está concentrada nos conteúdos contratados mediante pagamento, e não na publicidade de planos gratuitos.
Penalidades e prazo de adaptação
O descumprimento das regras sujeitaria as plataformas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Entre as medidas mencionadas estão multa e suspensão da oferta.
O projeto também estabelece prazo de 120 dias para que as empresas se adaptem às regras, caso a proposta seja aprovada e transformada em lei.
Tramitação na Câmara
O PL 1474/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como ainda está em fase de análise, a proposta não produz efeitos sobre os serviços de streaming. Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
