Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa prevê mecanismo gratuito para transações atípicas, com regulamentação posterior pelo Banco Central e votação ainda necessária nos plenários da...
PL 1474/26 restringe publicidade em assinaturas e compras unitárias, mantém planos gratuitos com anúncios e prevê sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Projeto de Lei 2713/26, em análise na Câmara, também estabelece percentuais mínimos por categoria e impede que produtos fora dos critérios usem “açaí” como designação principal.
PL 2994/26 cria uma Carta de Direitos na Segurança Financeira, prevê bloqueio emergencial de operações e exige atenção reforçada a créditos que possam comprometer a renda mensal.
O PL 2112/26 propõe um programa nacional para famílias superendividadas, com limite de 30% da renda para crédito de consumo, moratória de 90 dias e novas estruturas de negociação.
Texto de Pastor Gil estabelece que empresas informem canais de renegociação antes de incluir consumidores com débitos de água, luz ou gás em cadastros de proteção ao crédito; proposta ainda...
Proposta do deputado Adriano do Baldy prevê benefício para veículos utilitários novos, exige 24 meses de cadastro e limita a transferência do automóvel por três anos.
Texto apresentado na Câmara prevê nome escrito ou símbolos táteis e visuais para indicar a tonalidade predominante de roupas e produtos têxteis; proposta ainda passará por três comissões.
Aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, texto prevê desconto proporcional aos juros, serviços digitais para consulta e pagamento e exclusão dos contratos de leasing; medida ainda depende de análise...