O Projeto de Lei 2112/26 propõe a criação do Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, denominado Programa Família Livre. Apresentado pela deputada Yandra Moura (União-SE), o texto reúne regras para contratos de crédito, medidas de renegociação de dívidas e ações de educação financeira.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e ainda não tem força de lei. Para avançar, será examinada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado na Câmara, o projeto ainda precisará passar pelo Senado.
Regras para crédito e cobranças
Entre as medidas previstas está a limitação do comprometimento da renda familiar bruta mensal por contratos de crédito de consumo. Pelo projeto, esse percentual não poderia ultrapassar 30%.
O texto também estabelece uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças. A iniciativa é apresentada como parte das medidas destinadas a apoiar a recuperação financeira de famílias com dívidas de consumo.
A proposta não cria uma regra em vigor, pois ainda depende da tramitação legislativa. A divulgação da Câmara não informa como o limite seria calculado em diferentes situações familiares nem quais procedimentos seriam usados para fiscalizar a aplicação do percentual, caso o projeto seja aprovado.
Negociação e atendimento ao consumidor
O Programa Família Livre prevê a criação das Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas. Essas estruturas seriam destinadas à negociação de débitos relacionados ao consumo.
Outra medida é o Portal Família Livre, que teria um simulador financeiro e um canal para denúncias de práticas abusivas de cobrança. O projeto reúne, assim, instrumentos de orientação, registro de reclamações e negociação em uma mesma iniciativa.
Educação financeira nas escolas
O texto exige a inclusão de conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio. A medida integra a estratégia de prevenção ao superendividamento prevista na proposta.
Segundo a Câmara dos Deputados, o projeto é apresentado como complemento à Lei do Superendividamento e ao Código de Defesa do Consumidor. A proposta afirma buscar facilitar a renegociação de dívidas, promover a recuperação financeira e prevenir novos casos de endividamento excessivo.
Justificativa da autora
Ao apresentar o projeto, Yandra Moura afirmou que o país atravessa uma crise de endividamento familiar. A deputada declarou que 81,7 milhões de brasileiros estão com o nome restrito, número que, segundo ela, seria o maior de toda a série histórica após 14 meses consecutivos de alta.
“Este projeto não é apenas uma medida técnica. É uma resposta de dignidade ao sofrimento das pessoas que acordam todos os dias sabendo que uma parte da renda que ainda não ganharam já pertence ao banco”, disse a parlamentar.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
