O Projeto de Lei 2649/26 proíbe a inserção de anúncios comerciais em serviços de streaming contratados na modalidade sem publicidade. A proposta alcança planos descritos pelas plataformas como “premium”, “integral”, “completa” ou por termos equivalentes.
De acordo com o texto, a inclusão de comerciais em planos originalmente contratados sem anúncios será considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. A medida não impediria a exibição de avisos operacionais, mensagens de segurança e divulgação de produções próprias da plataforma.
O projeto também estabelece que as empresas não poderão alterar unilateralmente as condições do contrato nem reduzir a qualidade do serviço com o objetivo de forçar o consumidor a migrar para outro plano.
Antes da contratação, as plataformas deverão informar claramente se o plano escolhido terá anúncios. A proposta ainda prevê a divulgação de uma estimativa média do número de interrupções por hora de exibição.
O descumprimento das regras poderá resultar em multas administrativas, devolução proporcional dos valores pagos e cancelamento da assinatura sem custos para o consumidor.
Autor do projeto, o deputado Duda Ramos (Pode-RR) afirma que a proposta pretende combater o que chama de dupla monetização e proteger o consumidor digital contra mudanças unilaterais nos serviços contratados.
“O objetivo é simples e justo: se há publicidade, o consumidor deve saber antes, escolher livremente e pagar de acordo com essa realidade”, declarou o deputado.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto ainda deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados.
