O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) afirmou que a exposição de credenciais do Smart Sampa criou risco de rastreamento de agentes públicos e de pessoas que circulavam pelos locais monitorados. O sistema de câmeras é administrado pela Prefeitura de São Paulo, e o conselho pediu ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) a suspensão do programa, a preservação dos registros e a reparação por danos morais coletivos.
Segundo o CNDH, logins, senhas e outras informações do sistema permaneceram disponíveis em um repositório público por aproximadamente 11 meses. O problema foi revelado pelo portal UOL em 20 de outubro. A reportagem citada pelo conselho informou a exposição de 181 credenciais de usuários, dados cadastrais de mais de 6 mil agentes de segurança e orientações para replicar a interface da plataforma.
Imagens e cadastros estavam acessíveis
De acordo com o órgão, o conjunto de informações permitia o acesso de terceiros a imagens de mais de 58 mil câmeras. Entre os pontos monitorados estavam creches, escolas, hospitais, unidades básicas de saúde e centros de atenção psicossocial.
O CNDH também afirmou que era possível consultar cadastros de pessoas físicas, com CPF, nomes e placas de veículos, além de inserir dados no sistema. Na avaliação do conselho, a ausência de autenticação em duas etapas e o uso de senhas dedutíveis colocaram em risco informações sigilosas de agentes de segurança e imagens de espaços públicos.
O conselho declarou que pessoas com as credenciais poderiam observar a cidade e localizar indivíduos determinados durante o período em que os acessos permaneceram expostos. Em uma manifestação citada na divulgação, o CNDH mencionou a possibilidade de rastreamento de trajetos de policiais, guardas civis e policiais penais entre bases e residências, além da rotina de militares das Forças Armadas.
O órgão também apontou risco para o trabalho de advogados e jornalistas, com possível impacto sobre o sigilo profissional e da fonte. Para o CNDH, as pessoas sujeitas à observação poderiam ser identificadas, acompanhadas e perseguidas sem saber que estavam sendo monitoradas. Por esse motivo, o conselho classificou o dano como de natureza transindividual.
Referência a resolução do próprio conselho
O CNDH relacionou as falhas apontadas a dispositivos da Resolução CNDH nº 17/2025, que trata do uso de tecnologias de reconhecimento facial em espaços públicos dos estados e do Distrito Federal. Segundo o conselho, a manutenção de credenciais ativas, vulneráveis e sem autenticação em dois fatores durante 11 meses contrariaria a exigência de segurança prevista no artigo 3º, parágrafo 1º.
O órgão afirmou ainda que o uso de credenciais previsíveis e compartilhadas teria comprometido a integridade dos registros de auditoria, dificultando a identificação individualizada dos acessos. Essa avaliação foi associada ao artigo 4º, inciso V, da resolução. O conselho citou também o inciso VIII do mesmo artigo ao dizer que a exposição foi descoberta pela imprensa, e não pelos controles do sistema, o que, em sua interpretação, indicaria ausência da supervisão exigida.
Pedidos ainda dependem de providências
O CNDH informou que comunicará o caso ao MPSP e ao Ministério Público Federal (MPF), recomendando a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública contra o município. Ao MPSP, o conselho encaminhou notificação com pedidos de suspensão do Smart Sampa, preservação dos registros e reparação dos danos morais coletivos relacionados a direitos difusos e coletivos.
Essas medidas aparecem, na divulgação, como pedidos e recomendações do CNDH. Não foram informados resultados sobre eventual suspensão do sistema, abertura de inquérito, ajuizamento de ação ou preservação dos registros. A Prefeitura de São Paulo foi procurada para se manifestar, mas não havia respondido até a publicação da informação.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos
