Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe proibir a fabricação e a venda de cigarros eletrônicos em todo o Brasil. O Projeto de Lei 2005/26 também inclui entre as restrições a importação, a comercialização, o transporte, o armazenamento e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como DEFs.
A proposta alcança produtos como cigarros eletrônicos, vapes e dispositivos de tabaco aquecido. O texto ainda prevê a proibição expressa do uso desses equipamentos em recintos coletivos fechados, sejam eles públicos ou privados.
O projeto foi apresentado pelo deputado Fábio Teruel (MDB-SP) e está em fase de análise pelas comissões permanentes da Câmara. Para entrar em vigor, a medida ainda precisará ser aprovada pelos deputados e pelo Senado, além de receber sanção presidencial.
O que prevê o projeto sobre cigarros eletrônicos
O Projeto de Lei 2005/26 altera a Lei 9.294/1996, que estabelece regras para o uso e a propaganda de produtos fumígenos. A proposta amplia as restrições para incluir os dispositivos eletrônicos para fumar e outros produtos semelhantes.
Entre as condutas que seriam proibidas estão:
- fabricação de dispositivos eletrônicos para fumar;
- importação dos produtos;
- comercialização e venda;
- transporte e armazenamento;
- publicidade e propaganda;
- uso em recintos coletivos fechados, públicos ou privados.
O texto também modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir a venda, a entrega e a publicidade desses produtos a pessoas com menos de 18 anos. A medida busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição e o acesso a cigarros eletrônicos e produtos relacionados.
Justificativa apresentada pelo autor
Na justificativa, o deputado Fábio Teruel afirma que os dispositivos eletrônicos para fumar não devem ser tratados como uma alternativa segura para os usuários. Segundo ele, esses produtos podem oferecer riscos à saúde, incluindo casos de toxicidade aguda.
“Os DEFs apresentam riscos de toxicidade aguda, que podem evoluir rapidamente para quadros graves”, declarou o parlamentar, de acordo com a Agência Câmara de Notícias.
A proposta, no entanto, ainda não representa uma mudança imediata na legislação. O projeto está em tramitação e poderá ser alterado durante a análise nas comissões ou no Plenário. O material divulgado não informa eventual estimativa de prazo para a votação, nem detalha o impacto econômico da proibição sobre fabricantes, importadores, comerciantes e consumidores.
Responsabilidade de plataformas digitais
O projeto prevê que plataformas digitais, redes sociais e outros aplicativos sejam responsabilizados pela remoção de conteúdos considerados ilícitos relacionados aos dispositivos eletrônicos para fumar.
A proposta também estabelece situações que podem agravar as penalidades. A regulamentação dos dispositivos e das obrigações previstas no texto ficaria sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.
O texto fornecido não detalha quais seriam os valores das multas, os critérios para caracterizar as infrações ou os procedimentos específicos para a retirada de anúncios e publicações das plataformas. Esses pontos poderão ser esclarecidos durante a regulamentação ou no debate legislativo.
Próximas etapas na Câmara
Antes de chegar ao Plenário, o Projeto de Lei 2005/26 deverá ser analisado por quatro comissões da Câmara dos Deputados:
- Comissão de Indústria, Comércio e Serviços;
- Comissão de Saúde;
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As comissões deverão avaliar o conteúdo da proposta sob diferentes aspectos, incluindo os possíveis efeitos sobre a saúde pública, o mercado, a proteção de crianças e adolescentes e a compatibilidade do texto com a Constituição e as leis existentes.
Depois dessa fase, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara, onde precisará ser aprovado pelos deputados. Caso avance, será encaminhado ao Senado Federal. Para virar lei, o texto deverá ser aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional e, posteriormente, sancionado pelo presidente da República.
Proibição ainda depende de aprovação
A proposta não criou, até o momento, uma nova proibição nacional. O PL 2005/26 é uma iniciativa legislativa em tramitação e ainda poderá receber mudanças, ser rejeitado ou não avançar nas etapas previstas.
Por isso, a eventual proibição da fabricação e da venda de cigarros eletrônicos dependerá do resultado das discussões parlamentares. Também não foi informado um cronograma para a votação nas comissões ou no Plenário.
Se aprovada, a medida poderá alterar as regras aplicáveis aos cigarros eletrônicos, vapes e produtos de tabaco aquecido no país, além de ampliar as obrigações de fabricantes, comerciantes e plataformas digitais. Até a conclusão do processo legislativo, as regras vigentes continuam sendo aquelas estabelecidas pela legislação e pela regulamentação aplicáveis aos dispositivos eletrônicos para fumar.
Projeto proíbe fabricação e venda de cigarros eletrônicos no país
O Projeto de Lei 2005/26 proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, o transporte, o armazenamento e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), como cigarros eletrônicos, vapes e produtos de tabaco aquecido.
O texto em análise na Câmara dos Deputados também veda expressamente o uso desses dispositivos em recintos coletivos fechados, sejam públicos ou privados.
Para o autor da proposta, deputado Fábio Teruel (MDB-SP), esses dispositivos não representam opção segura para os usuários. “Os DEFs apresentam riscos de toxicidade aguda, que podem evoluir rapidamente para quadros graves”, disse.
Principais pontos
A proposta altera a Lei 9.294/96, que trata das restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para proibir a venda, a entrega e a publicidade desses produtos a pessoas com menos de 18 anos.
A regulamentação caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto prevê ainda casos que agravam penalidades e responsabiliza plataformas digitais, redes sociais e outros aplicativos pela remoção de conteúdos ilícitos.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
