O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, autorizou oficialmente nesta terça-feira, 5 de maio, que o Estado do Rio de Janeiro encerre sua participação no antigo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag), criado pelo atual Governo, em 2025.
O Propag representa um modelo de renegociação das dívidas estaduais com a União. O programa permite a ampliação do prazo de pagamento das dívidas dos Estados e a redução significativa dos encargos financeiros, ao mesmo tempo em que vincula os benefícios fiscais à ampliação de investimentos estratégicos em áreas essenciais para a população.
Entre as contrapartidas previstas, destacam-se investimentos em educação profissional técnica de nível médio, o fortalecimento das universidades estaduais e a expansão da infraestrutura para a universalização do ensino infantil e da educação em tempo integral. O acordo prevê, ainda, ações estruturantes em saneamento, habitação, transportes, segurança pública e adaptação às mudanças climáticas.
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REDUÇÃO EXPRESSIVA — Com a autorização presidencial, o Estado do Rio de Janeiro passará a ter uma redução expressiva no valor da prestação mensal da dívida. Atualmente, o Rio realiza pagamentos médios de aproximadamente R$ 490 milhões mensais, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a adesão ao Propag, esse valor cairá para cerca de R$ 113 milhões por mês,, com crescimento gradual ao longo de cinco anos.
O impacto financeiro da medida é ainda mais significativo quando se considera que, sem a decisão do STF atualmente em vigor, o Estado teria de desembolsar cerca de R$ 1,14 bilhão por mês. Na prática, a adesão autorizada pelo presidente Lula gera potencial de melhoria de fluxo de caixa de aproximadamente R$ 1 bilhão mensal para o Estado, criando condições para maior capacidade de investimento público, manutenção de serviços essenciais e fortalecimento da atuação governamental em benefício da população fluminense.
ESTRATÉGIA EDUCACIONAL — A adesão também fortalece uma das principais estratégias educacionais do Governo do Brasil. Como contrapartida à ampliação do prazo da dívida em até 30 anos, o Estado deverá direcionar recursos ao programa “Juros por Educação”, iniciativa que transforma parte dos juros das dívidas estaduais em investimentos diretos na educação profissional técnica de nível médio. A medida busca ampliar oportunidades para os jovens, fortalecer a formação profissional e impulsionar o desenvolvimento econômico regional por meio da educação.